Legislação

A Constituição Federal define inúmeras leis que regem a profissão do Arquiteto e Urbanista.
Você pode conferir cada uma delas a seguir.

LEI Nº 4.950-A/66 regulariza o Salário Mínimo Profissional da categoria.

LEI Nº 9.610/98 define e regula dos Direitos Autorais.

LEI Nº 12.378/2010 regulamenta o exercício de Arquitetura e Urbanismo e dá início ao Conselho de Arquitetura do Brasil (CAU/BR).

LEI nº 7.410/85 dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho.

LEI Nº 10.257/2001 institui o Estatuto da Cidade.

LEI Nº 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole.

Lei Nº 11.888/2008 institui a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS).